Consulta pública Plano de Ação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná 2027-2036
Nota sobre o período de vigência. O texto preliminar do Plano de Ação e o Diagnóstico declaram o período 2026-2035. Por indicação do CEDCA-PR (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná), acordada com a SEDEF-PR (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família), o Plano entrará em vigor em 2027: o período correto é 2027-2036, e as versões finais dos documentos serão ajustadas. A vigência do Plano não é objeto desta consulta.

Consulta pública sobre o Plano de Ação

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná é composto por dois documentos. O Diagnóstico, já aprovado pelo CEDCA-PR, apresenta a realidade da infância e da adolescência no estado e está disponível para leitura. O Plano de Ação, em versão atualizada e em tramitação de aprovação pelo CEDCA-PR, é o objeto desta consulta pública.

A consulta pública atende à Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, artigo 4º, inciso V, que prevê a submissão da minuta do plano decenal à consulta pública, inclusive por meio virtual. Ela permanece aberta por 15 dias, de 29 de outubro a 12 de novembro de 2026. As contribuições recebidas serão sistematizadas e devolvidas ao processo de análise e revisão do Plano, cuja aprovação e deliberação são de competência do CEDCA-PR.

Como participar. O Plano de Ação se organiza em 23 Compromissos Decenais. Cada Compromisso se desdobra em Objetivos, e cada Objetivo em Linhas de Ação. Você pode ler o texto e contribuir em qualquer um desses três níveis, dizendo se concorda, se ajustaria algo ou se discorda, preferencialmente com uma justificativa. Há também um campo livre para comentários. A identificação é opcional e os dados pessoais não são obrigatórios para a participação.

Documentos para leitura


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